Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso da API e dos serviços relacionados oferecidos pela Normadata ("nós", "Normadata") por meio de normadata.io (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você aceita estes Termos em sua totalidade.

1. Aceitação dos Termos

Ao se registrar, acessar ou usar o Serviço, você declara ter pelo menos 18 anos de idade, ter capacidade legal para celebrar este acordo e concordar em cumprir estes Termos e nossa Política de Privacidade.

Se você usar o Serviço em nome de uma empresa ou organização, declara ter autorização para aceitar estes Termos em seu nome.

2. Descrição do Serviço

A Normadata oferece acesso programático a uma API de validação de dados por meio de assinaturas. O Serviço inclui acesso a endpoints de API, análises de uso e suporte por e-mail conforme o plano.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em qualquer responsabilidade.

3. Registro e conta

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo seu endereço de e-mail. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e chaves de API, e por todas as atividades realizadas com sua conta.

Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta em hello@normadata.io. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta quando tal acesso resultar de falha sua em proteger as credenciais.

4. Chaves de API

O Serviço gera chaves de API para autenticar suas requisições. Essas chaves são pessoais e intransferíveis. Você não deve compartilhar, publicar ou expor suas chaves de API em repositórios públicos, código do lado do cliente ou qualquer outro meio acessível por terceiros.

A Normadata armazena as chaves de API em formato de hash (SHA-256) e não pode recuperar o valor original após a geração. Se você perder sua chave, entre em contato conosco em hello@normadata.io para gerar uma nova.

Qualquer uso do Serviço realizado com sua chave de API será considerado uso seu, independentemente de quem o realizou.

5. Planos, faturamento e pagamentos

O acesso ao Serviço está sujeito ao plano ao qual você se inscreveu, que determina os limites de requisições, os recursos disponíveis e o preço. O faturamento durante o beta privado é comunicado por conta após a concessão de acesso.

Os pagamentos, quando aplicável, são processados por meio de um provedor de pagamentos regulado. Ao fornecer uma forma de pagamento, você autoriza a Normadata a cobrar os valores correspondentes ao plano selecionado.

As assinaturas são renovadas automaticamente no início de cada período de faturamento. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento entrando em contato conosco em hello@normadata.io, com efeito ao final do período vigente. Não são feitos reembolsos por períodos parciais, salvo exigência da legislação aplicável ou a nosso critério.

Reservamo-nos o direito de modificar os preços com pelo menos 30 dias de aviso prévio. O uso continuado do Serviço após a vigência do novo preço constituirá aceitação.

6. Limites de uso e uso aceitável

O uso do Serviço está sujeito aos limites de requisições e às condições do plano contratado. A Normadata aplica limitação de taxa para garantir a disponibilidade do Serviço a todos os usuários.

Você não pode:

• Usar o Serviço para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta.
• Tentar contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de segurança, autenticação ou limitação de taxa do Serviço.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte do Serviço.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização expressa por escrito.
• Usar o Serviço de maneira que cause danos, interrupções ou degradação à infraestrutura da Normadata ou a outros usuários.
• Usar o Serviço para gerar, armazenar ou transmitir conteúdo ilegal ou difamatório, ou que viole direitos de terceiros.

A Normadata reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole essas condições, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

Responsabilidade por dados de terceiros. O cliente declara e garante possuir as bases legais necessárias, conforme as leis de sua jurisdição, para enviar dados por meio do Serviço. A Normadata atua como operador de dados sob as instruções do cliente e não assume responsabilidade pelo descumprimento, por parte do cliente, das regulamentações locais de proteção de dados.

7. Disponibilidade e nível de serviço

A Normadata envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou sem erros. O Serviço pode estar sujeito a interrupções por manutenção, atualizações, falhas de provedores terceiros ou outras causas fora de nosso controle.

Não assumimos responsabilidade por danos ou perdas decorrentes de indisponibilidade, atrasos ou erros no Serviço.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo seu código, design, documentação, marca e conteúdo, são propriedade exclusiva da Normadata ou de seus licenciadores. Estes Termos não lhe conferem nenhum direito de propriedade sobre o Serviço.

A Normadata não reivindica a propriedade dos dados que você envia pela API. Você mantém todos os direitos sobre seus próprios dados.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Normadata não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, clientes ou reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da Normadata perante você por qualquer reclamação relacionada ao Serviço não excederá o valor que você pagou à Normadata nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Normadata, seus diretores, funcionários e provedores de qualquer reclamação, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso do Serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável.

11. Confidencialidade

Cada parte pode ter acesso a informações confidenciais da outra em conexão com o uso do Serviço. Cada parte concorda em não divulgar tais informações a terceiros sem o consentimento prévio da outra parte, salvo exigência legal ou de autoridade competente.

12. Cancelamento e suspensão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco em hello@normadata.io.

A Normadata pode suspender ou cancelar seu acesso ao Serviço a qualquer momento se:

• Você violar estes Termos.
• Você deixar de pagar os valores correspondentes ao seu plano.
• Determinarmos, a nosso critério razoável, que seu uso do Serviço representa um risco para a segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço.

Após o cancelamento da conta, suas chaves de API serão revogadas e seus dados serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade.

13. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando as alterações forem relevantes, notificaremos você por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência dos novos Termos constituirá sua aceitação.

14. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis ao local de operação do Serviço. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição dos tribunais competentes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável.

15. Contato

Prestador do Serviço: Normadata

E-mail de contato: hello@normadata.io

Para quaisquer dúvidas relacionadas a estes Termos, você pode entrar em contato conosco em: hello@normadata.io